Termos de Uso do Aplicativo PicMarket
Ao utilizar o Aplicativo PicMarket (“App”), você ("Supervisor, Vendedor, Representante Comercial, que possua vínculo com uma carteira de clientes e/ou setor ativo com a Indústria, denominados como Equipe Comercial") ACEITA os Termos de Uso do Aplicativo PicMarket (“Termos”) elaborados pela JBS S/A., sociedade anônima de capital aberto inscrita no CNPJ sob o nº 02.916.265/0001-60, com sede na Avenida Marginal Direita do Tietê, 500, Vila Jaguará, CEP 05118-100, São Paulo/SP (denominado simplesmente "PicMarket").
1. SERVIÇOS OFERECIDOS
1.1. O App é uma ferramenta direcionada à Equipe Comercial para proporcionar a captação de pedidos do PDV pela força de vendas.
1.2. A Equipe Comercial é o representante indicado por seu empregador (“Indústria”), que divulga e comercializa seus produtos e serviços em nome da Indústria. Além disso, o App tem por finalidade tornar mais ágil e prático o processo de recebimento, condução e finalização de pedidos de compras e serviços da Indústria para o Ponto de Vendas (“Pedidos”), bem como a rotina de trabalho da Equipe Comercial.
1.3. O App, portanto, permite a Equipe Comercial potencializar as vendas das Indústrias, facilitando o relacionamento entre Indústria e Ponto de Venda para aquisição de produtos e serviços.
1.4. A Equipe Comercial se declara ciente de que:
I. O serviço oferecido pelo App consiste na facilitação de processos de compra de produtos e serviços entre Ponto de Venda e Indústrias. A Equipe Comercial, em nome da Indústria, é responsável pela gestão do recebimento, condução e finalização do processo de compra, inclusive questões relacionadas à variação de preços e disponibilidade dos produtos, a depender das condições estabelecidas pelas Indústrias.
II. A Indústria é responsável pela atualização de seu estoque, de modo que a composição dos Pedidos está sujeita à disponibilidade no momento da separação dos produtos, bem como pela variedade de produtos ofertados, gestão de preços e descontos.
III. Qualquer problema de faturamento ou na entrega dos produtos ou serviços, seja por não ter sido concluída ou por qualquer outro motivo relacionado ao manuseio do produto, é de responsabilidade única e exclusivamente da Indústria.
IV. Não existe, por força destes Termos e pelo uso do App, vínculo de natureza trabalhista e/ou previdenciária entre a Equipe Comercial e PicMarket.
V. Não haverá qualquer remuneração, seja fixa ou variável, por parte do PicMarket em favor da Equipe Comercial, a mesma é somente um App para captação de pedidos.
2. CADASTRO
2.1. A Equipe Comercial, para ter acesso ao App, deverá ser empregado ativo da Indústria e estar devidamente autorizado a utilizar o App.
2.2. A Equipe Comercial receberá as orientações do PicMarket contendo as credenciais e todas as orientações necessárias para o seu acesso ao App através de e-mail (suportefdvseara@jbs.com.br / suportefdvfriboi@jbs.com.br) e whatsapp (11-3144-1802).
2.3. A Equipe Comercial, para utilizar os serviços do App, deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, necessariamente, prestar as informações exigidas pela Indústria para o seu cadastro ("Cadastro"), assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão e veracidade das informações fornecidas.
2.4. A veracidade das informações poderá ser, a qualquer momento, verificada pelo PicMarket ou pela Indústria.
2.5. Em caso de fornecimento pela Equipe Comercial de informações incorretas, inverídicas ou não confirmadas, bem como diante da negativa da Equipe Comercial em corrigi-las ou em enviar documentação comprobatória de tais informações, o PicMarket se reserva o direito de não concluir o cadastramento em curso ou, se for o caso, de bloquear o cadastro já existente, impedindo a Equipe Comercial de utilizar os serviços oferecidos pelo App até a regularização do Cadastro. A Equipe Comercial deverá manter o e-mail da empresa constante no Cadastro atualizado, a fim de permitir e possibilitar eventual contato por parte do PicMarket.
2.6. O PicMarket se reserva no direito de não realizar novos Cadastros, ou cancelar aqueles já efetuados, caso verifique anomalia grave ou que indique tentativa deliberada de burlar os Termos, bem como nos casos em que a Indústria solicitar o cancelamento.
2.7. O login e senha de acesso são de uso pessoal e intransferível, logo, a Equipe Comercial deve comprometer-se a não os divulgar a terceiros. É de responsabilidade da Equipe Comercial a gestão de processos de Pedidos que sejam efetuados com o uso de login e senha de sua titularidade.
3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DA EQUIPE COMERCIAL
3.1. Ao utilizar o App, a Equipe Comercial concorda em não praticar os atos abaixo:
I. Violar quaisquer regras, regulamento ou legislação aplicáveis;
II. Violar quaisquer direitos de propriedade intelectual ou de privacidade;
III. Informar qualquer material inverídico, dúbio, fraudulento, enganoso, danoso ou que, de qualquer forma, possa ser considerado ilegal;
IV. Violar quaisquer de suas obrigações contratuais ou de confidencialidade;
V. Infringir ou tentar burlar quaisquer medidas de segurança do App; e
VI. Passar-se por outra pessoa ou organização.
3.2. A Equipe Comercial tem ciência de que o PicMarket poderá modificar ou eliminar funcionalidades do App a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desde que não prejudique direitos já adquiridos pela Equipe Comercial.
4. RESPONSABILIDADES DO PICMARKET
4.1. Constitui responsabilidade do PicMarket empreender seus melhores esforços para que a Equipe Comercial consiga conduzir e gerenciar seus pedidos pelo App.
4.2. O PicMarket proverá soluções técnicas para a devida comunicação e intermediação entre Indústrias, Equipe Comercial e Pontos de Venda, sobretudo considerando que é de responsabilidade integral das Indústrias a entrega efetiva e dentro do prazo dos produtos e qualidade dos itens comercializados, inclusive questões relacionadas ao fluxo de pagamento.
4.3. A Equipe Comercial está ciente de que, pela própria natureza dos serviços oferecidos, o App pode passar por períodos de manutenção preventiva ou corretiva, onde o PicMarket enviará os melhores esforços para comunicar previamente sobre a ocorrência. Nessas situações, fica convencionado que não haverá nenhum direito de indenização a qualquer título. A Equipe Comercial tem ciência de que o PicMarket poderá modificar ou eliminar funcionalidades da Plataforma a qualquer momento e a seu exclusivo critério, desde que não prejudique direitos já adquiridos pela Equipe Comercial.
5. USO DE DADOS PESSOAIS
5.1. O PicMarket leva a privacidade a sério e utilizará e protegerá quaisquer dados pessoais fornecidos pela Equipe Comercial de acordo com sua a Política de Privacidade, disponível em https://suportefdv.jbs.com.br/Politica-de-Privacidade e com as leis e normas aplicáveis. Os dados pessoais coletados estarão armazenados em ambiente seguro, seguindo os melhores padrões de segurança e privacidade existentes, e só poderão ser acessados por pessoas qualificadas e previamente autorizadas pela Indústria.
5.2. O PicMarket poderá compartilhar os dados da Equipe Comercial cadastrada e dados das respectivas transações efetuadas com as empresas do grupo, participantes do PicMarket e fornecedores estratégicos envolvidos no ecossistema do PicMarket, para permitir ou aperfeiçoar a prestação dos serviços do PicMarket. Apenas serão compartilhados dados na medida necessária, com segurança e de acordo com a legislação aplicável.
5.3. O PicMarket e as Indústrias, usarão seus dados pessoais voluntariamente informados, como nome, e-mail, endereço, dentre outros, para os fins específicos das atividades da Plataforma e, em especial, mas não se limitando a, acompanhamento, realização e gestão de pedidos de compras e serviços, conforme descrito na Política de Privacidade.
5.4. Ao se cadastrar no PicMarket no App, você tem ciência de que ocorrerá a coleta, guarda, uso e compartilhamento dos seus dados pessoais para os fins aqui especificados e conforme detalhado na Política de Privacidade.
5.5. Para maiores informações sobre como processamos seus dados pessoais e sobre seus direitos, favor acessar a nossa Política de Privacidade e/ou entrar em contato através do Portal de Privacidade disponível em https://jbs.com.br/contato/portal-de-privacidade/.
6. MODIFICAÇÕES DESTE TERMO
6.1. Os Termos, a qualquer tempo, podem ter o seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, com o objetivo de aprimoramento dos serviços disponibilizados.
6.2. As novas condições de uso terão validade a partir do momento em que forem disponibilizadas no App, oportunidade em que a Equipe Comercial será comunicada sobre a atualização. A continuidade da utilização dos serviços pela Equipe Comercial confirma a aceitação dos Termos atualizados.
7. CANAL DE COMUNICAÇÃO
7.1. Comunicação passiva. A comunicação com o PicMarket poderá ser feita por meio de link disponibilizado no App (https://suportefdv.jbs.com.br/Termos-de-Uso) e pelos canais de atendimento disponíveis a Equipe Comercial.
7.2. Comunicação ativa. A Equipe Comercial expressamente autoriza que o PicMarket ligue ou envie mensagens por sistemas push, e-mail, whatsapp e/ou mensagens de texto para os telefones móveis cadastrados referentes aos serviços prestados e informações sobre o App.
7.3. As referidas mensagens poderão tratar sobre qualquer assunto relacionado ao PicMarket e aos termos contratados, tais como, mas não se limitando, alterações nos Termos, novas funcionalidades, ações promocionais, comunicação de novas Indústrias, condições especiais, dentre outros.
8. BLOQUEIOS E ENCERRAMENTOS
8.1. A Equipe Comercial concorda que o PicMarket e a Indústria poderão, por mera liberalidade, realizar o encerramento, bloqueio ou suspensão da sua conta no App.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
9.1. A JBS S.A. e suas afiliadas declaram e garantem que é a parte legítima titular dos direitos legais de propriedade intelectual do App objeto da licença de uso cedida por estes Termos.
9.2. E Equipe Comercial está ciente de que (i) a licença é de uso pessoal, não exclusiva e limitada ao App; (ii) é proibida a reprodução, venda, revenda, sub licenciamento, modificação, divulgação, exploração de conhecimentos, know-how, tecnologia, programa de computador, dados confidenciais e dados de preços publicados no App; (iii) os conteúdos inseridos no App pertencente a JBS S.A e suas afiliadas; e (iv) todo elemento identificador do App, bem como qualquer elemento identificador criado pelo PicMarket, incluindo, mas não só, os logotipos, marcas, fotografias, tecnologia, imagens exibidas em qualquer plataforma são de propriedade exclusiva da JBS S.A e suas afiliadas ou de terceiro que foi devidamente licenciado ao PicMarket e somente devem ser utilizadas pela Equipe Comercial mediante o consentimento prévio por escrito da JBS S.A e suas afiliadas ou do legítimo proprietário da respectiva marca.
10. LEI APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
10.1. Os presentes Termos serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. A Equipe Comercial e o PicMarket elegem o foro da Comarca da capital do estado de São Paulo como competente para dirimir eventuais controvérsias decorrentes da interpretação e/ou do cumprimento destes Termos.
11. ACEITAÇÃO DOS TERMOS
11.1. A Equipe Comercial declara ter lido, entendido e que aceita a totalidade das regras, condições e obrigações estabelecidas nestes Termos.
Vigência: Este Termo de Uso entra em vigor a partir de 01 de julho de 2024.